ACÓRDÃO Nº 13939/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13939/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a baixo relacionados
1. Processo TC-036.190/2023-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Isaura Waititu Karaja (016.***.***-41); Maria Namedia das
Neves Monteiro (693.***.***-04); Maria Nazare de Castro Agra Lopes (046.***.***-42);
Santo Souza Coelho (109.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.