ACÓRDÃO Nº 13741/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13741/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 026.321/2020-3.
2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Angela Maria Goncalves (434.***.***-78); Instituto de
Tecnologia Socio-ambiental do Baixo Sul da Bahia (05.913.376/0001-00); Victor Pinheiro de
Sousa Nilo Dantas (033.***.***-73).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Cleiciana Rodrigues Brito (OAB-DF 65451),
representando Victor Pinheiro de Sousa Nilo Dantas; Evando Alves de Oliveira (OAB-BA
62491), representando Angela Maria Goncalves
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal (mandatária da Secretaria Especial de Agricultura
Familiar e Desenvolvimento Agrário) em desfavor do Instituto de Tecnologia
Socioambiental do Baixo Sul da Bahia (Instituto Terraguá) e de seus ex-dirigentes Ângela
Maria Gonçalves (gestão 1º/10/2008 a 7/5/2010) e Victor Pinheiro de Sousa Nilo Dantas
(gestão 8/5/2010 a 1°/10/2012), em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse n.º 0283060-91 (Siafi
648204), que tinha por objeto a promoção do desenvolvimento sustentável de
agricultores,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel o Instituto de Tecnologia Socio-Ambiental do Baixo Sul da
Bahia, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12,
§ 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo responsável Victor
Pinheiro de Sousa Nilo Dantas;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas peça responsável Ângela
Maria Goncalves;
9.4. julgar irregulares as contas dos responsáveis Ângela Maria Goncalves e
Instituto de Tecnologia Socioambiental do Baixo Sul da Bahia, nos termos dos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso
III, da mesma Lei, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o
prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 6/11/2009 950,13
. 13/11/2009 3.000,00
. 13/11/2009 79,98
. 13/11/2009 35,02
. 13/11/2009 19,60
. 13/11/2009 800,40
. 13/11/2009 10.216,00
. 18/11/2009 3.000,00
. 18/11/2009 1.600,00
. 18/11/2009 17.500,00
. 8/2/2010 1.517,00
. 8/2/2010 4.200,00
. 8/2/2010 2.986,00
. 8/2/2010 3.000,00
. 8/2/2010 14.220,00
. 8/2/2010 12.000,00
. 9/3/2010 6.360,00
. 13/11/2009 6.000,00
9.5. aplicar individualmente aos responsáveis Ângela Maria Goncalves e
Instituto de Tecnologia Socioambiental do Baixo Sul da Bahia, a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00
e R$ 20.000,00, respectivamente, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria
da República no Estado da Bahia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o
§ 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender
cabíveis; e
9.8. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal e aos
responsáveis.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13741-43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).