RESOLUÇÃO Nº 513, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO Nº 513, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova as Normas Eleitorais do Sistema
CONFEF/CREFs necessárias para regulamentar os
procedimentos relativos às eleições no Conselho
Federal de Educação Física - CONFEF e nos
Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF, no uso
de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento
Interno do CONFEF, e:
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 5º-A da Lei n º 9.696/1998 que
delega ao CONFEF a competência de editar os atos necessários à interpretação e à
execução do disposto na referida Lei;
CONSIDERANDO nos termos do inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998, a
competência do CONFEF para adotar as medidas necessárias à consecução de seus
objetivos institucionais;
CONSIDERANDO o teor do parágrafo 7º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998, que
determina ao CONFEF a atribuição de editar as normas necessárias para regulamentar os
procedimentos relativos às eleições no CONFEF e nos CREFs;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CONFEF, em reunião ordinária,
de 26 de Outubro de 2023 e 10 e 11 de Novembro de 2023; resolve:
Art. 1º - Aprovar as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs que constam
no Anexo e passam a fazer parte integrante desta Resolução, necessárias para
regulamentar os procedimentos relativos às eleições no Conselho Federal de Educação
Física - CONFEF e nos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs.
Parágrafo único - As Normas constantes nesta Resolução deverão ser aplicadas
pelo CONFEF e pelos CREFs nos respectivos processos eleitorais.
Art. 2º - Os Conselhos que integram o Sistema CONFEF/CREFs deverão dar
ampla publicidade às Normas de que trata a presente Resolução, como forma de
oportunizar a participação dos Profissionais de Educação Física nos pleitos eleitorais do
Sistema.
Parágrafo único - Por ampla publicidade, entende-se a divulgação das Normas
Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs, pelo CONFEF e pelos CREFs, por meio de seus portais
eletrônicos e redes sociais, bem como publicação no Diário Oficial da União.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
NORMAS ELEITORAIS DO SISTEMA CONFEF/CREFS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DA ELEIÇÃO E DO VOTO
Art. 1º - As Normas Eleitorais constantes nesta Resolução têm por objetivo, em
cumprimento ao que determina parágrafo 7º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998, editar as
normas necessárias para regulamentar os procedimentos relativos às eleições no Conselho
Federal de Educação Física - CONFEF e dos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs.
Art. 2º - As eleições para a escolha dos Membros Conselheiros Titulares e
Efetivos do CONFEF e dos CREFs serão realizadas a cada 04 (quatro) anos, no mês de
Novembro, em data única para o Sistema a ser fixada pelo Plenário do CONFEF no ano
eleitoral.
§ 1º - Serão eleitos:
I - Para o CONFEF: 20 (vinte) Conselheiros Titulares e 08 (oito) Conselheiros
Suplentes, um para cada estado da Federação e o Distrito Federal, bem como mais um
independente da Unidade da Federação, nos termos dispostos nesta norma;
II - Para os CREFs: 20 (vinte) Conselheiros Titulares e 08 (oito) Conselheiros
Suplentes.
§ 2º - O mandato de Conselheiros Federais e Regionais terá duração de 04
(quatro) anos, sempre com início em 01 de Janeiro do ano subsequente ao ano da
eleição.
§ 3º - É admitida uma reeleição aos Conselheiros Federais e Regionais.
Art. 3º - O direito de votar e de ser votado somente assiste aos Profissionais
de Educação Física que possuam registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs, observados os
requisitos e restrições consignados nesta Resolução.
Parágrafo único - O Profissional de Educação Física que possua registro
principal e registro secundário ativos só poderá votar e ser votado no CREF onde possuir
registro principal.
Art. 4º - O CONFEF e os CREFs, no ano em que ocorrer eleições no Sistema
CONFEF/CREFs, publicarão cada qual o seu Regimento Eleitoral, no modelo a ser
disponibilizado pelo CONFEF, em complementação e observância a esta Resolução, bem
como um Edital de Convocação das eleições.
Parágrafo único - O Regimento Eleitoral e o Edital de Convocação que trata o
caput deste artigo serão, obrigatoriamente, publicados, até o dia 30 de Abril do respectivo
ano, no Diário Oficial da União, bem como veiculado nos respectivos portais
eletrônicos.
Art. 5º - Os Conselheiros Federais e Regionais serão escolhidos em eleição
direta, por meio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos Profissionais de Educação
Física registrados nos CREFs.
Parágrafo único - O direito de voto poderá ser exercido de forma presencial,
postal ou por meio eletrônico, de acordo com o critério a ser estabelecido pelo Plenário
do respectivo Conselho e informado no Regimento Eleitoral, sendo obrigatória a utilização
das diretrizes constantes nesta Resolução quanto às formas de voto.
Art. 6º - Aos Profissionais de Educação Física que deixarem de votar, sem
causa justificada, o respectivo Conselho, com base na relação fornecida pela Comissão
Eleitoral, aplicará pena de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da anuidade
paga pelo Profissional.
§ 1º - Considera-se causa justificada para os fins do disposto neste artigo:
I - impedimento legal ou força maior;
II - enfermidade;
III - ausência, comprovada, do país;
IV - ter o Profissional de Educação Física completado 70 (setenta) anos de idade;
V - ter o material de votação sido enviado em até 05 (cinco) dias úteis
anteriores à eleição, mas não tenha chegado à sede do Conselho até o dia da eleição;
VI - ter o envelope contendo o material de votação sido devolvido às agências
dos Correios;
VII - outros que venham a ser aceitos pelo respectivo Conselho;
VIII - os casos omissos serão deliberados pelo Plenário do respectivo Conselho.
§ 2º - A justificativa deverá ser apresentada acompanhada da respectiva
comprovação ao Conselho até 60 (sessenta) dias corridos após a data da eleição, exceto
no caso dos incisos IV e V, que são automáticas.
§ 3º - Os Conselhos veicularão em suas páginas eletrônicas a lista dos Profissionais
de Educação Física que exerceram o direito ao voto com base na relação fornecida pela
respectiva Comissão Eleitoral oriunda do comprovante de votação constante de:
I - uma prévia da relação dos Profissionais de Educação Física que exerceram
o direito ao voto, com base na relação fornecida pela respectiva Comissão Eleitoral, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após a eleição;
II - uma relação final dos Profissionais de Educação Física que exerceram o
direito ao voto com base na relação fornecida pela respectiva Comissão Eleitoral, no prazo
de 10 (dez) dias corridos após o final do prazo de justificativa;
III - uma relação dos Profissionais de Educação Física que justificaram a
ausência do voto, no prazo de 70 (setenta) dias corridos após a eleição.
§ 4º - Será veiculado também na página eletrônica dos CREFs a relação dos
Profissionais de Educação Física que justificaram a ausência do voto, no prazo de 70
(setenta) dias corridos após a eleição; sendo tal relação o comprovante de votação.
§ 5º - O fato gerador da multa prevista no caput deste artigo ocorrerá a partir
do primeiro dia útil do mês subsequente ao prazo constante no parágrafo 2º deste
artigo.
SEÇÃO II
DOS PROFISSIONAIS APTOS AO EXERCÍCIO DO VOTO
Art. 7º - O voto nas eleições do Sistema CONFEF/CREFs é obrigatório para
todos os Profissionais de Educação Física que possuam inscrição ativa no Sistema
CONFEF/CREFs e preencham os seguintes requisitos:
I - estejam em pleno gozo de seus direitos profissionais junto ao Sistema
CONFEF/CREFs até o dia 31 de Dezembro do ano anterior à eleição;
II - possuam, no mínimo, 03 (três) anos de registro ininterrupto no Sistema
CONFEF/CREFs.
§ 1º - Entende-se como Profissional em situação regular e em pleno gozo de
seus direitos profissionais aquele que:
I - não possua débitos em aberto;
II - não possua as seguintes pendências documentais junto ao respectivo
Conselho:
a) falta de entrega do diploma junto ao CREF;
b) falta de entrega do histórico escolar junto ao CREF;
c) falta de entrega de Carteira de Identidade, CPF ou foto;
d) Carteira de Identidade Profissional com validade vencida;
III - não esteja cumprindo pena administrativa e/ou ético-disciplinar junto ao
Sistema CONFEF/CREFs.
§ 2º - Será considerado em situação regular o Profissional que esteja em dia
com o parcelamento de anuidade ou de dívida.
Art. 8º - Estão aptos a votar na eleição do CONFEF todos os Profissionais de
Educação Física que possuam registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs e cumpram os
requisitos de que trata o art. 7º desta Resolução e estejam inseridos na nominata a que
alude o art. 10.
Art. 9º - Estão aptos a votar na eleição dos CREFs todos os Profissionais de
Educação Física que possuam registro principal ativo no respectivo CREF e cumpra os
requisitos de que trata o art. 7º desta Resolução e estejam inseridos na nominata a que
alude o art. 10.
Art. 10 - Até o dia 02 de Maio do ano da eleição, será publicada nominata
única para eleição do Sistema CONFEF/CREFs, onde os Profissionais de Educação Física
serão informados se estarão aptos para eleição do CONFEF e do seu respectivo CREF.
Art. 11 - A responsabilidade pelo envio das informações cadastrais de leitura
compatível com o sistema do CONFEF para que possa ser elaborada a nominata de
votação do Sistema CONFEF/CREFs será de responsabilidade dos CREFs.
Parágrafo único - O não envio das informações até o dia 28 de fevereiro do
ano eleitoral, bem como o envio de forma diversa da descrita no caput deste artigo,
ensejará no impedimento da inscrição como candidato a Conselheiro Federal ou Regional
do Presidente do CREF.
SEÇÃO III
DO REGIMENTO ELEITORAL
Art. 12 - O Regimento Eleitoral deverá estabelecer:
I - o local e hora que correrá a eleição;
II - as formas de voto a serem adotadas pelo Conselho;
III - o valor exato da multa eleitoral;
IV - a data de abertura e encerramento do registro das chapas;
V - o local onde será divulgada a relação das chapas registradas;
VI - o local onde será veiculada a relação dos Profissionais que exerceram o voto; e
V - as demais informações e procedimentos complementares a esta
Resolução.
SEÇÃO IV
DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Art. 13 - O Edital de Convocação da eleição deverá indicar:
I - data e hora para início e encerramento da eleição;
II - endereço do local onde ocorrerá a eleição, nos casos de eleição
presencial;
III - endereço eletrônico de votação, nos casos de eleição virtual;
IV - informação sobre a obrigatoriedade dos Profissionais atenderem aos
requisitos exigidos para votarem e serem votados;
V - informação sobre o prazo de abertura e encerramento do registro das chapas; e
VI - indicação do local onde será divulgada a relação das chapas
registradas.
SEÇÃO V
DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 14 - Para a execução do procedimento eleitoral no Sistema CONFEF/CREFs,
os Conselhos nomearão, através de Resolução, uma Comissão Eleitoral composta por 05
(cinco) Membros, dos quais 01 (um) será o Presidente, 02 (dois) serão Membros Efetivos
e 02 (dois) serão Membros Suplentes.
§ 1º - É vedado participar da Comissão os candidatos, seus parentes,
consanguíneos e afins até o 2º grau, inclusive, os respectivos cônjuges, bem como os
empregados do Sistema CONFEF/CREFs.
§ 2º - A Comissão somente poderá funcionar com a presença de, no mínimo,
3 (três) Membros, devendo ser convocado suplente em caso de ausência temporária ou
definitiva de quaisquer deles.
§ 3º - A Comissão Eleitoral poderá dispor, em caráter consultivo, de assessoria
técnica do Conselho para auxiliar no processo de tomada de decisão.
Art. 15 - À Comissão Eleitoral compete:
I - acompanhar todos os prazos estabelecidos nesta Resolução e nos
respectivos Regimentos Eleitorais;
II - analisar os requerimentos de registro das chapas, deliberando sobre o
deferimento ou indeferimento dos mesmos;
III - apreciar e julgar as impugnações que forem oferecidas no curso de todo
o processo eleitoral;
IV - elaborar a carta de instrução de voto a ser encaminhada aos Profissionais
votantes, juntamente com a carta voto, onde deverá constar orientação sobre o
procedimento de votação, data da eleição e horário limite para recebimento do voto no
Conselho, casos de nulidade do voto, hipóteses e data para justificativa de ausência à
eleição;
V - disciplinar, fiscalizar e acompanhar o envio da carta-voto ou da senha para
acesso ao sistema eletrônico de votação, dependendo da forma de votação instituída pelo
Conselho;
VI - promover o lacre na urna receptora dos votos por correspondência para
manutenção dos votos na sede dos Correios e por comparecimento pessoal, quando
instituídas pelo Conselho tais formas de voto;
VII - responsabilizar-se pelo horário do início e término da eleição, no dia
marcado para o pleito;
VIII - compor a mesa de votação desde o início até o fim do processo
eleitoral;
IX - dar por aberto e por encerrado o processo de votação;
X - atuar no processo de eleição em cédula de papel, quando instituída pelo
Conselho tal forma de voto, procedendo à:
a) inserção do lacre na urna receptora das cédulas de papel referentes à
eleição por correspondência, que será mantida na Sede do Conselho ou agência dos
Correios, até o dia da eleição;
b) inserção, no dia da eleição, do lacre na urna receptora das cédulas de papel
por comparecimento pessoal;
c) confrontação da lista de votantes por eleição em cédula de papel por
correspondência com a lista de votantes por eleição em cédula de papel por
comparecimento pessoal, antes da abertura das urnas;
d) elaboração da ata do cômputo geral dos votos, declarando o montante dos
votos por correspondência com os votos por comparecimento pessoal;
XI - referente à eleição em cédula de papel por correspondência, quando
instituída pelo Conselho tal forma de voto, deverá proceder:
a) ao acompanhamento, através de 02 (dois) de seus Membros, do transporte
das cédulas de papel até a sede do Conselho, que será feito no dia da eleição, após o
encerramento do horário de votação descrito no Edital de Convocação, através de caixa
lacrada e na presença de 01 (um) fiscal de cada chapa, devidamente credenciado para tal
fim;
b) abertura da urna, verificando em cada um dos envelopes pré-endereçados,
devidamente fechados, se o nome do eleitor consta da lista de votantes, rubricando ao
lado do mesmo;
c) análise de ocorrência do disposto no art. 75 e parágrafos desta Norma
Eleitoral e adoção das medidas cabíveis;
d) abertura dos envelopes pré-endereçados fechados, deles retirando os
envelopes pardos, que deverão conter as cédulas de papel, colocando-os em uma
urna;
e) contagem dos envelopes pardos confrontando-os com o número de
presença na lista de votantes da eleição de cédula de papel por correspondência;
f) abertura dos envelopes pardos fechados na presença dos fiscais presentes
das chapas, procedendo-se à retirada das cédulas de papel dos mesmos;
g) leitura das cédulas de papel, cédula por cédula, verificando, inclusive, a
autenticidade das mesmas;
h) contagem das cédulas de papel;
i) proclamação do resultado da urna;
j) lavratura da ata de apuração da eleição em cédula de papel por
correspondência.
XII - concernente à eleição em cédula de papel por comparecimento pessoal,
quando instituída pelo Conselho tal forma de voto, deverá proceder:
a) identificação dos votantes;
b) verificação das assinaturas na lista de votantes por comparecimento
pessoal;
c) verificação da autenticidade das cédulas de papel através de selo de
segurança, quando da inserção, pelos eleitores, das cédulas nas urnas lacradas;
d) abertura da urna lacrada, confrontando os números de cédulas de papel
com a lista de votantes, após o término do horário de votação;
e) leitura das cédulas de papel, cédula por cédula, verificando, inclusive, a
autenticidade das mesmas;
f) contagem das cédulas de papel depositadas na referida urna;
g) lavratura de ata de apuração da eleição em cédula de papel por
comparecimento pessoal;
XIII - atuar no processo de eleição por votação eletrônica, quando instituída
pelo Conselho tal forma de voto, procedendo: a) recebimento do mapa da eleição por
votação eletrônica, após, a verificação e análise da empresa especializada de auditoria
acerca da validade da votação;
b) contagem dos votos;
c) proclamação do resultado da eleição por votação eletrônica;
d) lavratura da ata de apuração da eleição por votação eletrônica.
XIV - declarar a chapa ou o candidato vencedor(a);
XV - confeccionar o relatório, caso haja necessidade;
XVI - encaminhar ao Presidente do Conselho o resultado do pleito, através de
carta da Comissão Eleitoral, com protocolo, onde estejam anexados os relatórios e as atas
da eleição, após o prazo estipulado nesta Resolução.
Art. 16 - A Comissão Eleitoral poderá ainda advertir, suspender cautelarmente
ou cancelar o registro de chapa ou candidato concorrente ao pleito eleitoral, caso não
sejam respeitadas as normas desta Resolução.
Parágrafo único - A Comissão deverá fundamentar sua decisão e justificar a
necessidade de aplicar a pena, assegurando a ampla defesa e o contraditório, com a
possibilidade de interpor recurso junto ao Plenário do CONFEF, no prazo de 48 (quarenta
e horas) horas contado a partir de sua notificação.
Art. 17 - A Comissão Eleitoral será automaticamente extinta após:
I - a homologação da eleição do CONFEF pelo Plenário do mesmo;
II - a validação do resultado da eleição dos CREFs pelo Plenário do CONFEF.
SUBSEÇÃO I
DA SECRETARIA DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 18 - Para auxiliar a Comissão Eleitoral nas funções administrativas relativas
a eleição, os Conselhos poderão nomear, através de Portaria, uma Secretaria da Comissão
Eleitoral composta de, no mínimo, 03 (três) Membros, que poderão ser funcionários do
Conselho e que não façam parte de nenhuma das chapas concorrentes ou sejam
parentes, consanguíneos e afins até o 2º grau ou cônjuges de algum candidato.
§ 1º - Entende-se por funções administrativas relativas a eleição de que trata
o caput deste artigo, dentre outras:
I - recebimento dos requerimentos de candidatura e envio à Comissão
Eleitoral;
II - recebimento de impugnações e recursos, enviando-os à Comissão
Eleitoral;
III - confecção das atas das reuniões da Comissão Eleitoral, sempre que
convocados;
IV - leitura do código de barras ou QR code das cartas votos recebidas na
sede, inserindo-as na urna lacrada, caso os votos se mantenham na sede;
V - instauração e organização do processo eleitoral;
VI - auxilio à Comissão Eleitoral em todos os procedimentos da eleição.
§ 2º - Havendo necessidade de sigilo de atos, o dever de sigilo estende-se aos
funcionários da Secretaria que dele tomarem conhecimento em razão do ofício.
Art. 19 - À Secretaria da Comissão Eleitoral compete organizar o processo
eleitoral, que será arquivado e cujas peças essenciais são as seguintes:
a) ato de instituição dos integrantes da Comissão Eleitoral e da Secretaria da
Comissão Eleitoral;
b) Regimento Eleitoral;
c) exemplares originais do Diário Oficial onde foram publicados o Edital de
Convocação para eleição, o Regimento Eleitoral, as chapas ou candidatos registrados, a
chapa ou candidato vencedor, dentre outras publicações ocorridas pertinentes à
eleição;
d) todos os documentos veiculados na página eletrônica do Conselho
referentes à eleição;
e) todas as publicações que fizeram alusão à eleição, por ordem
cronológica;
f) documentos referentes aos requerimentos de registro de chapas ou
candidatos;g) deliberações aprovando os registros de chapas ou candidatos;
h) lista dos votantes;
i) exemplar original da cédula eleitoral e envelopes utilizados no pleito;
j) carta de instrução de voto;
k) propostas eleitorais entregues pelas chapas, quando houver;
l) relatórios e atas dos trabalhos eleitorais;
m) relatório completo de votação e da auditoria realizada para validação do
processo, nos casos de votação eletrônica;
n) recursos apresentados;
o) resultado do julgamento dos recursos;
p) carta da Comissão Eleitoral enviada ao Presidente do Conselho informando
a chapa ou candidato vencedor, devidamente protocolada.
Parágrafo único - Os documentos que integrarão o processo que trata o caput
deste artigo serão os originais utilizados na eleição.
CAPÍTULO II
DA ELEGIBILIDADE
Art. 20 - É elegível para Membro Titular e Suplente do CONFEF e dos CREFs,
somente o Profissional de Educação Física que, além de outras exigências legais,
preencher todos os requisitos e condições básicas a seguir relacionados no momento do
registro da candidatura:
I - ser cidadão brasileiro ou naturalizado;
II - possuir curso superior de Educação Física, inclusive os cursos superiores de
Tecnologia conexos à Educação Física, nos termos da Lei n 9.696/1998 e dos normativos
exarados pelo CONFEF;
III - estar em pleno gozo dos direitos profissionais e em situação regular junto
ao Sistema CONFEF/CREFs até o dia 31 de Dezembro do ano anterior à eleição;
IV - possuir registro profissional ativo, por pelo menos 03 (três) anos
ininterruptos anteriores à data da eleição no CREF, e ter registro principal no momento
da candidatura;
V - ter votado ou justificado o voto na última eleição do Sistema
CONFEF/CREFs para a qual concorrerá à eleição;
VI - não tenha renunciado ao mandato de Conselheiro do Sistema
CONFEF/CREFs nos 03 (três) anos anteriores à publicação da nominata de que trata o art.
10 desta Resolução, salvo para concorrer às últimas eleições do Sistema CONFEF/CREFs;
VII - não tenha tido, nos últimos 5 (cinco) anos contados da publicação da
nominata de que trata o art. 10 desta Resolução:
a) contas julgadas irregulares pelo Sistema CONFEF/CREFs relativas ao exercício
de cargos ou funções;
b) sofrido penalidade administrativa ou ético-disciplinar, transitada em julgado,
precedida de instauração do devido processo no Sistema CONFEF/CREFs;
VIII - não tenha, nos últimos 8 (oito) anos contados da publicação da nominata
de que trata o art. 10 desta Resolução:
a) sofrido a perda do mandato de Conselheiro do Sistema CONFEF/CREFs;
b) sido destituído de cargo, função ou emprego, por efeito de causa
relacionada à prática de ato irregular na administração privada, ou de improbidade na
administração pública, declarada em decisão transitada em julgado;
c) tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas
rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade
administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido
suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário; e,
d) sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado, após o cumprimento da pena, pelos crimes:
1. contra a economia popular, a fé pública, a Administração Pública e o
patrimônio público;
2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e
os previstos na lei que regula a falência;
3. contra o meio ambiente e a saúde pública;
4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do
cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos;
8. de redução à condição análoga à de escravo;
9. contra a vida e a dignidade sexual; e
10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
IX - não ser funcionário efetivo e/ou comissionado do Sistema CONFEF/CREFs
há pelo menos 3 (três) anos antes da data publicação da nominata de que trata o art. 10
desta Resolução;
X - não possuir contrato de prestação de serviços ou fornecimento de bens
com o Sistema CONFEF/CREFs, como pessoa física ou pessoa jurídica, há pelo menos 03
(três) anos antes da data publicação da nominata de que trata o art. 10 desta Resolução,
excetuando-se deste caso o recebimento de jeton e a realização de palestras para o
Sistema CONFEF/CREFs;
XI - concordar formalmente que na data da posse, bem como no curso do
mandato, não integrará a Diretoria de entidade sindical relacionada à Educação Física.
§ 1º - Consiste ainda em requisito de elegibilidade:
I - para Conselheiro Titular ou Suplente do CONFEF: