PORTARIA MCOM Nº 11.118, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe são conferidas, considerando o disposto no inciso II, do art. 4º, do Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.017830/2020-05, invocando as razões da Nota Técnica nº 18988/2023/SEI-MCOM, resolve:
PORTARIA MCOM Nº 11.118, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 4. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 14/12/2023