PORTARIA GAB/SE Nº 279, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA GAB/SE Nº 279, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Dá publicidade aos resultados das análises dos projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio
à Atenção Oncológica (PRONON).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, e considerando os arts. 1º a 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012,
que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), e o Decreto nº
7.988, de 17 de abril de 2013, que os regulamentou; e considerando o Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que define as regras e critérios
para credenciamento de instituições e para a apresentação de projetos no âmbito do PRONON e do PRONAS/PCD, resolve:
Art. 1º Deferir os projetos relacionados nos Anexos I a III, por campo de atuação, nos termos dos arts. 2º e 3º da Portaria GAB/SE nº 143, de 14 de julho de 2023, no âmbito
do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).
Art. 2º Indeferir os projetos relacionados no Anexo IV, em virtude do limite financeiro destinado ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON), nos termos
do arts. 52 e 53 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
Art. 3º Fica autorizada a captação de recursos de renúncia fiscal, no âmbito do PRONON em prol dos projetos de que trata o art. 1º desta Portaria, considerando a Portaria
Interministerial MF/MS nº 21, de 30 de novembro de 2023, que fixa, para o exercício de 2024, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondente às doações
diretamente efetuadas em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção
da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), nos termos do art. 10 do Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013.
§ 1º O disposto no "caput" aplica-se às doações realizadas entre dezembro de 2023 e novembro de 2024, nos termos do Art. 4º da Portaria Interministerial MF/MS nº 21, de
30 de novembro de 2023.
§ 2º A captação de recursos poderá ocorrer, contada da data de notificação da instituição, pelo Ministério da Saúde, da abertura da Conta Captação na instituição financeira oficial.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO