ACÓRDÃO Nº 14076/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 14076/2023 - TCU - 1ª Câmara
Considerando o teor dos arts. 6º, I, e 19 da IN TCU 71/2012, alterada pela IN
TCU 76/2016, que autoriza o arquivamento dos processos de tomada de contas especial
cujo valor do débito, atualizado monetariamente, seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil
reais) e pendentes de citação válida no âmbito do TCU;
Considerando que os débitos que não forem objeto de instauração de tomada
de contas especial em razão do disposto nos incisos I e II do art. 6º da IN TCU 71/2012
deverão ser registrados no sistema e-TCE (§ 4º, art. 11, da DN TCU 155/2016, c/c art. 24
da Portaria TCU 122/2018);
Considerando que a proposta da unidade técnica, ratificada pelo parecer do
Ministério Público junto ao TCU, é no sentido do arquivamento do presente processo, em
atendimento aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 169, VI, 199, § 2º e 213 do RI/TCU, no art. 93 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 6º, I, 15, I, e 19, ambos da IN TCU 71/2012, e na forma do art.
143, I, V, "a", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar o presente processo,
sem julgamento do mérito, sem baixa da responsabilidade e sem cancelamento do
débito, a cujo pagamento continuará obrigado os responsáveis Átila Cordeiro Câmara e
João Paulo de Castro Carneiro Xerez Silva, no valor original de R$ 57.992,25, com data
de ocorrência em 25/7/2018 (peça 63, p. 7), para que lhes possa ser dada quitação,
encaminhando-se cópia deste acórdão, assim como da instrução da unidade técnica (peça
6 3), aos responsáveis, ao Município de Maranguape/CE e à Caixa Econômica Federal.
1. Processo TC-031.533/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Átila Cordeiro Câmara (854.***.***-34); João Paulo de
Castro Carneiro Xerez Silva (039.***.***-05).
1.2. Entidade: Município de Maranguape/CE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Caixa Econômica Federal que o arquivamento dos
presentes autos não exime a autoridade administrativa de adotar outras medidas
administrativas ao seu alcance ou requerer, ao órgão jurídico pertinente, as medidas
judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito
apurado, inclusive o protesto, se for o caso (§ 2º do art. 6º da IN TCU 71/2012);
1.7.2. dar ciência à Caixa Econômica Federal que os débitos que não forem
objeto de instauração de tomada de contas especial em razão do disposto nos incisos I
e II do art. 6º da IN TCU 71/2012 deverão ser registrados no sistema e-TCE (§ 4º, art.
11, da DN TCU 155/2016, c/c art. 24 da Portaria TCU 122/2018;
1.7.3. dar ciência à Caixa Econômica Federal da necessidade de informar, em
seu relatório de gestão do próximo exercício, as providências adotadas, no presente
processo de tomada de contas especial, conforme art. 18, inciso II, da IN-TCU
71/2012.