ACÓRDÃO Nº 13757/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13757/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.242/2021-4.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Município de Bom Princípio do Piauí/PI (41.522.194/0001-72).
3.2. Responsáveis: Marcello Roberto Leite Soares (245.***.***-59); Município
de Bom Princípio do Piauí/PI (41.522.194/0001-72).
4. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Vitória Alzenir Pereira do Nascimento (OAB/PI
18.989), Bruna Ferreira de Andrade Pedrosa (OAB/PI 19.150) e outros, representando
município de Bom Princípio do Piauí/PI; Diogo Josennis do Nascimento Vieira (OAB/PI
8.754) e Luan Cantanhede Bezerra de Oliveira (OAB/PI 17.571), representando Marcello
Roberto Leite Soares.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio de termo de
compromisso.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conceder novo e improrrogável prazo para que o município de Bom
Princípio do Piauí/PI e o Sr. Marcello Roberto Leite Soares, em responsabilidade
solidária, efetuem e comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia a
seguir especificada aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
atualizado monetariamente e sem a incidência de juros de mora, nos termos dos arts.
12, § 1º, da Lei 8.443/1992 e 202, § 3º, do RI/TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 5/7/2012 619.313,14
9.2. informar aos responsáveis que a liquidação tempestiva do débito
saneará o processo e permitirá que as contas da municipalidade sejam julgadas
regulares com ressalva e lhe seja dada quitação, ao passo que a ausência dessa
liquidação tempestiva acarretará o julgamento pela irregularidade das suas contas, com
imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros
moratórios;
9.3. enviar cópia deste acórdão ao município de Bom Princípio do Piauí/PI e
ao Sr. Marcello Roberto Leite Soares;
9.4. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13757-43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.