PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.831, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.831, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº
8.186, de 21 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º,
da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º
do art. 26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro
de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.627857/2023-81, resolve:
Art. 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2023 de HELVETIA
SCHWEIZERISCHE VERSICHERUNGSGESELLSCHAFT AG, sociedade organizada e constituída
de acordo com as leis da Suíça, cadastrada como ressegurador eventual, nos termos
da Portaria Susep/Dirat nº 201, de 23 de junho de 2015
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO