ACÓRDÃO Nº 13857/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13857/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento
Interno, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar legais para fins de registro os atos de concessão de interesse
da sra. Ieda Stela Moulin de Alencar; e
b) considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de
concessão de interesse da sra. Myriam Granja Moyses e do sr. Luiz Antonio Lauro.
1. Processo TC-018.599/2022-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ieda Stela Moulin de Alencar (981.***.***-49); Ieda Stela
Moulin de Alencar (981.***.***-49); Luiz Antonio Lauro (002.***.***-15); Myriam
Granja Moyses (024.***.***-26).
1.2. Órgão: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.