ACÓRDÃO Nº 13853/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13853/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 169, inciso IV,
do Regimento Interno e em conformidade com a orientação fixada no Acórdão
2.100/2010-Plenário, em determinar a exclusão lógica do ato de admissão adiante
relacionado da base de dados do sistema e-Pessoal, por duplicidade, bem como em
orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal a adotar as medidas
pertinentes para assegurar que situações da espécie recebam tratamento adequado em
suas rotinas de análise:
1. Processo TC-027.020/2022-3 (ATOS DE ADMISSÃO)
1.1. Interessado: Rildo Goncalves de Moura (282.***.***-20).
1.2. Entidade: Universidade Federal do Oeste do Pará.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.