ACÓRDÃO Nº 13885/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13885/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão emitidos em
favor das interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-036.204/2023-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Cleonice Vidal dos Santos (097.***.***-06); Marie Jeanne
Nathalie Diane Helene Baptista de Faria (054.***.***-18).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Relações Exteriores.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
para que proceda ao destaque do ato de pensão em que figura como instituidor o Sr. João
Batista Cruz (092.***.***-87), a fim de que seja realizada diligência para que se verifique o
efetivo cumprimento do art. 24 da EC 103/2019 em relação ao benefício instituído em favor
da Sra. Maria do Carmo Pinto Coelho Muller (130.***.***-49).