ACÓRDÃO Nº 13780/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13780/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 032.200/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria (Revisão de Ofício)
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Ana Cristina Vaz Duarte (405.***.***-34); Andrea da Rocha
Antunes (044.***.***-65); Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde;
Edna Busato Cunha (671.***.***-04); Eliane Araujo Pamplona (651.***.***-20); Jose
Duarte Pinto (226.***.***-04); Maria Angela de Souza Andrade (257.***.***-26);
Mauricio Guimaraes Pedro (108.***.***-00); Palmira Antunes de Figueiredo Spata
(382.***.***-49); Pedro Bortone Bijos (238.***.***-20); Rosane Nogueira Brito
(013.***.***-01).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de revisão de ofício do
Acórdão 11.252/2020-2ª Câmara, que registrou atos de aposentadoria emitidos, no
âmbito do Ministério da Saúde, em favor de dez interessados,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar prejudicada a revisão de ofício em relação ao ato de
aposentadoria da Sra. Andrea da Rocha Antunes, em razão do cancelamento do seu ato
de aposentaria decorrente do seu retorno à atividade;
9.2. rever de ofício o Acórdão 11.252/2020-2ª Câmara, para considerar ilegal
o ato de aposentadoria emitido em favor da Sra. Edna Busato Cunha, recusando seu
registro;
9.3. em relação ao ato considerado ilegal, dispensar o ressarcimento das
quantias indevidamente recebidas em boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência deste Tribunal;
9.4. determinar ao Ministério da Saúde que:
9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.4.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a
exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação; e
9.5. à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), para
que:
9.5.1. esclareça à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do
Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a
emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das
irregularidades apontadas nestes autos; e
9.5.2. instaure novo processo de revisão de ofício em relação ao ato de
aposentadoria emitido em favor da Sra. Maria Angela de Souza Andrade (257.***.***-26),
com a urgência que o caso requer, haja vista as informações constantes à peça 50 dos
presentes autos.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13780-43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.