ACÓRDÃO Nº 13704/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13704/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.106/2021-2
1.1. Apenso: 015.480/2023-2
2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração (em
Aposentadoria)
3. Recorrente: Connie Franchi Prado (066.***.***-69)
4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6.RepresentantedoMinistérioPúblico:Procuradora-GeralCristinaMachadodaCostaeSilva
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22.256)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração interpostos por
Connie Franchi Prado contra o Acórdão 4.010/2023-1ª Câmara, que negou pedido de
reexame contra o Acórdão 18.357/2021-1ª Câmara, que, por sua vez, considerou ilegal seu
ato de aposentadoria, negando-lhe registro, em decorrência do recebimento cumulativo
de GAE e quintos relativos à função, inerente às atribuições do cargo efetivo de Oficial de
Justiça Avaliador, incluindo tempo exercido após 8/4/1998.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, e 287 do RI/TCU
e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer destes embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes
provimento;
9.2. comunicar esta deliberação à embargante e ao Tribunal Regional Federal
da 3ª Região.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13704-43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.