ACÓRDÃO Nº 13916/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13916/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde (FNS), em virtude da não comprovação da regular aplicação de parte dos recursos
repassados pela União ao Fundo Municipal de Saúde de Rodrigues Alves/AC, no exercício
de 2012. O processo foi julgado por meio do Acórdão 5.879/2023-1ª Câmara.
Considerando que o óbito do responsável Francisco Eládio Ferreira de Souza
ocorreu antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, e que, portanto, não há
como persistir a penalidade de multa, por tratar-se de sanção personalíssima;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução-
TCU 178/2005, em rever, de ofício, o item 9.3 do Acórdão 5.879/2023-1ª Câmara, para
tornar insubsistente a multa aplicada a Francisco Eládio Ferreira de Souza, em razão de
seu falecimento antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, fazendo a
notificação abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.032/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Francisco Eládio Ferreira de Souza (079.***.***-20);
Francisco Ernilson de Freitas (095.***.***-15).
1.2. Unidade: Município de Rodrigues Alves/AC
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Carlos Bergson Nascimento Pereira (2785/OAB-AC),
representando Francisco Eládio Ferreira de Souza; Carlos Bergson Nascimento Pereira
(2785/OAB-AC), representando Francisco Ernilson de Freitas.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1 notificar o espólio de Francisco Eládio Ferreira de Souza, na pessoa de
Bergson Alves de Souza, da dívida constituída pelo item 9.2 do Acórdão 5.879/2023-1ª
Câmara, com fundamento no art. 1.797, inciso I, do Código Civil, c/c o art. 34, inciso I,
da Resolução TCU 360/2023.