DESPACHO GM/MS Nº 170, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº 25000.135174/2023-18 Interessado: Associação de Combate ao Câncer em Goiás (ACCG) Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 264/2023- CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0037753093) e Despacho GAB/SGTES (0037750894), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 00034/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em NÍSIA TRINDADE LIMA Ministra de Estado da Saúde
DESPACHO GM/MS Nº 170, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 137. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 14/12/2023