PORTARIA MCOM Nº 11.247, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 11.247, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 494 a
496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.016790/2023-19, resolve:
Art. 1º Fica Outorgada autorização à TV SOBRAL LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.391.395/0001-26, para executar, por prazo indeterminado, o Serviço
de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, nos canais e localidades relacionados no Anexo
desta Portaria.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da TV SOBRAL LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço
de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 02.391.395/0001-26, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/nº, de 13 de junho de 2008, publicado no
Diário Oficial da União de 16 de junho de 2008, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 543, de 14 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial de 17 de agosto de
2009, para execução do serviço no município de Sobral, estado do Ceará.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO