Atos do Diário Oficial da União de 19/12/2023

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• ACÓRDÃO Nº 2699/2023 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2700/2023 - TCU - Plenário — Plenário
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• ACÓRDÃO Nº 2702/2023 - TCU - Plenário — Plenário
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• ACÓRDÃO Nº 2711/2023 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2712/2023 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2713/2023 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2714/2023 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2715/2023 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2716/2023 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2717/2023 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2718/2023 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2719/2023 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2720/2023 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2721/2023 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2722/2023 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2723/2023 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2724/2023 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2725/2023 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2726/2023 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2727/2023 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2728/2023 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2729/2023 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2730/2023 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2731/2023 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2732/2023 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2733/2023 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2734/2023 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2735/2023 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2736/2023 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2737/2023 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2738/2023 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2739/2023 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2740/2023 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2741/2023 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2742/2023 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2743/2023 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2744/2023 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2745/2023 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2746/2023 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2747/2023 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2748/2023 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2749/2023 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 363, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ACORDÃO PLENÁRIO Nº 21/2023 - PLENARIO/CFMV/SISTEMA — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
• ACORDÃO PLENÁRIO Nº 22/2023 - PLENARIO/CFMV/SISTEMA — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
• ALVARÁ Nº 8.808, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.809, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.810, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.815, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.816, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.817, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.818, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.819, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.820, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.821, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.822, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.823, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.824, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — POLÍCIA FEDERAL
• ANEXO I DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.080/2023 - MÓDULOS DAS REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• ARESTO Nº 1.612, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• ARESTO Nº 1.613, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• ATA Nº 51, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — PLENÁRIO
• ATO Nº 16.726, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 16.821, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 16.823, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 16.842, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 16.843, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 16.844, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 16.845, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 16.848, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 16.849, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 16.851, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 16.862, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 16.912, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 16.955, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 16.979, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.024, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.029, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.082, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.131, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.134, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.137, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.148, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.206, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.219, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.221, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.256, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.262, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.271, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.272, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.284, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.312, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.315, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.319, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.325, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.326, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.327, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.328, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.329, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.370, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.371, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.386, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.395, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.414, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.420, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO COTEPE/ICMS Nº 184, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 21.510, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 26, DE 18 DE DEZEMBEO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 27, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT-ES Nº 29, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 21, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/OIA Nº 1, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 928, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 929, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 930, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 931, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 932, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 933, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 934, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 935, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 936, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 937, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 938, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 939, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 940, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 941, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 942, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 943, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 944, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCULAR SUSEP Nº 694, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• CIRCULAR SUSEP Nº 695, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• COSIT Nº 183, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• COSIT Nº 183, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• COSIT Nº 183, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• COSIT Nº 183, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• COSIT Nº 267, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• COSIT Nº 5, 17 DE DEZEMBRO DE 2018, PUBLICADO NO DOU DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• COSIT Nº 5, 17 DE DEZEMBRO DE 2018, PUBLICADO NO DOU DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DECISÃO Nº 10624342/SOD-ANM/2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DECISÃO Nº 65, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO
• DECISÃO COREN-AM Nº 292, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS
• DECISÃO COREN-DF Nº 432, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL
• DECISÃO NORMATIVA Nº 105, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS
• DECISÃO SUFER Nº 151, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUFER Nº 152, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 885, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 886, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 887, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 747, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 748, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 752, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 753, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 754, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 757, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 252, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 253, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 254, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 255, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 256, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 257, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 431, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 432, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 433, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 434, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 435, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 5.058, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• DELIBERAÇÃO Nº 639, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE GOIÁS
• DESPACHO Nº 1.574/2023 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 3.938, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.829, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.857, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.865, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.870, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.890, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.939, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.954, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.960, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.961, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.962, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.963, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.978, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.979, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 14/2023/SNTEP — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 30/2023/CGAA7/SGA2/SG/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.548, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.549, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.550, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.551, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.552, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SIM-ANP Nº 1.547, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• ESTADUAL Nº 7.000, DE 2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.337, DE 2002, — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.804/2023 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.819/2023 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.846/2023 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.847/2023 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.848/2023 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA EMCFA-MD Nº 23, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS (8 partes)
• LEI Nº 12.249/2010 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.102 - GDG, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO
• PORTARIA Nº 1.201, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1/3ª PROREG, DE 27 DE JANEIRO DE 2023 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
• PORTARIA Nº 1.326, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
• PORTARIA N° 1.422, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• PORTARIA Nº 1.434/DDP, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 1.435/DDP, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 1.436/DDP, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 1.444/DDP, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 1/5ª PROREG, DE 9 DE MARÇO DE 2021 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
• PORTARIA Nº 10, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
• PORTARIA Nº 106, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 11/3ª PROREG, DE 18 DE ABRIL DE 2022 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
• PORTARIA Nº 11, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
• PORTARIA Nº 110, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• PORTARIA Nº 13.266, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 13/3ª PROREG, DE 21 DE JUNHO DE 2022 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
• PORTARIA Nº 13.321, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 13.336, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 13.337, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 13.354, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 13.365, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
• PORTARIA Nº 13.375, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 13.380, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 13.388, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14/5ª PROREG, DE 12 DE JULHO DE 2023 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
• PORTARIA Nº 2.118, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 2.119, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA Nº 2.120, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 2.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 2.693/SNTEP/MME, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
• PORTARIA Nº 2.694/SNTEP/MME, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA Nº 2.696/SNTEP/MME, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA Nº 2.697/SNTEP/MME, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA Nº 21, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 245/DPC, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 — COMANDO DA MARINHA (2 partes)
• PORTARIA Nº 267, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 268, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 270, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 271, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 3.056, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.057, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.058, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.059, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.060, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.061, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.062, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.063, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA Nº 3.064, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3/5ª PROREG, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
• PORTARIA Nº 3.898, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.902, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.905, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.906, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.917, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 303, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 305/PGJM, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
• PORTARIA Nº 313, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 315, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 316, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 317, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 318, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 320, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 321, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 323, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 324, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 325, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 326, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 327, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 369, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA Nº 4/3ª PROREG, DE 2 DE MARÇO DE 2023 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
• PORTARIA Nº 59, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA (2 partes)
• PORTARIA Nº 6.058, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA Nº 6/3ª PROREG, DE 13 DE ABRIL DE 2023 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
• PORTARIA Nº 7.059, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 737, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 738, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 739, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 740, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 741, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 8/1ª PROREG, DE 15 DE MARÇO DE 2022 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
• PORTARIA Nº 8/3ª PROREG, DE 12 DE MAIO DE 2023 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
• PORTARIA Nº 84, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 858, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
• PORTARIA Nº 859, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
• PORTARIA Nº 9, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
• PORTARIA ALF/BEL Nº 32, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA ALF/RGE Nº 39, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.834, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.835, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.836, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.837, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.838, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.839, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.840, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.841, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CNPQ Nº 1.594, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (2 partes)
• PORTARIA CONJUNTA DTI/DIRBEN/INSS Nº 2, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA CONJUNTA PGF/SE-CGU Nº 3, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 583/2023, de 18 DE DEZEMBRO DE 2023 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 584/2023, de 18 DE DEZEMBRO DE 2023 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 585/2023, de 18 DE DEZEMBRO DE 2023 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.183, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA DPA/IPHAN Nº 157, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
• PORTARIA DRF/STM Nº 91, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA DRF/STM Nº 92, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA GM/MMA Nº 880, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MPO Nº 372, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (3 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 377, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (9 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 379, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 381, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 2.343, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.347, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 2.364, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 2.367, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (*) — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.371, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.377, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 2.378, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.379, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.380, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.383, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.384, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.410, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 2.413, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.414, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (3 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.415, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.416, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.417, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.418, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.419, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.420, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.421, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.423, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.426, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.428, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.429, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.430, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 2.431, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.434, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.435, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.436, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.440, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.441, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.442, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.443, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.444, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.445, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.446, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.447, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.448, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 2.453, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.454, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MDS Nº 945, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MDS Nº 946, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MF Nº 1.590, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MGI-SPU-PE Nº 7.595, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA MJSP Nº 556, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 557, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA Nº 41, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
• PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 118, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 119, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• PORTARIA PROGEP Nº 1.887, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
• PORTARIA SE/MINC Nº 13, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 764, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (3 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 765, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 5.116, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 509, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 510, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 511, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 512, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 513, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 514, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 515, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.749, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.750, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.751, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.753, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.754, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.755, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.756, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.757, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.758, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.759, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.760, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.761, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.762, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.763, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.764, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.765, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.766, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.767, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SNINFRA/MTUR Nº 11, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE INFRAESTRUTURA, CRÉDITO E INVESTIMENTO NO TURISMO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 8.255, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 8.256, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 8.345, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 8.355, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU-SC/MGI Nº 8.243, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU-SC/MGI Nº 8.340, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA STJ/GP Nº 658, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA STN/MF Nº 1.593, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
• PRÓPRIOS LTDA-AI N°2426/2023/DIFIS-SC/ANM — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RESOLUÇÃO Nº 182 - REI-CONSUP/REITORIA/IFG, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 19, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 15ª REGIÃO (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 2.147, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• RESOLUÇÃO Nº 58, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO Nº 59, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO Nº 60, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO Nº 61, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO Nº 62, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO Nº 63, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO Nº 64, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO Nº 65, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO Nº 66, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO Nº 67, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO Nº 68, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO Nº 69, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO Nº 70, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO Nº 71, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO Nº 72, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO Nº 73, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO Nº 74, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO Nº 75, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO Nº 76, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO Nº 77, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO Nº 78, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO Nº 79, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO CFC Nº 1.714, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (2 partes)
• RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 52, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 53, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• RESOLUÇÃO CPPI Nº 297, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
• RESOLUÇÃO CRCMG Nº 463, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS (3 partes)
• RESOLUÇÃO CRCMT Nº 500, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO
• RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.080, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO - RDC Nº 841, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.797, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.798, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.799, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.815, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.816, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.817, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.818, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.819, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.820, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.821, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.822, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.823, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.824, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 306, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 308, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• TÉCNICA SEI Nº 8619/2023/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 20528616). — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)