PORTARIA Nº 739, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 739, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 292, da Portaria Ministerial
nº. 561, de 11/04/2018, publicado no D.O.U. de 13/04/2018, página 7 a 39, Memorando
Circular nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 - Processo SEI nº. 21000.015362/2018-11,
Instrução Normativa nº. 22, de 20 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União
de 21 de junho de 2013, Seção 1 e considerando o que consta no Processo SEI SFA/SP n°.
21052.001920/2023-12, resolve:
Artigo 1º - CANCELAR A HABILITAÇÃO, a pedido, da Médica Veterinária abaixo
relacionada, para fornecer Guia de Trânsito Animal/GTA para fins de trânsito interestadual,
constante na Portaria nº 0360/2017, de 16/11/2017, publicada no Boletim de Pessoal e
Serviços/MAPA nº 32, de 20/11/2017, nos termos do Inciso VII do Artigo 9º da Instrução
Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013:
EQUIDEOS
. Número Médico Veterinário CRMV - SP nº Nº do processo SEI
. 929 - SP Ana Carolina Assenço
Alves dos Santos
29.615 21052.022184/2023-28
Artigo 2º - Nos termos do Artigo 10º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de
junho de 2013, o médico veterinário somente poderá requerer nova habilitação decorrido
o prazo de um ano do cancelamento.
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAMPOS