PORTARIA Nº 740, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 740, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 292, da Portaria
Ministerial nº. 561, de 11/04/2018, publicado no D.O.U. de 13/04/2018, página 7 a 39,
Memorando Circular nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 - Processo SEI nº.
21000.015362/2018-11, Instrução Normativa nº. 22, de 20 de junho de 2013, publicada
no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2013, Seção 1 e considerando o que
consta no Processo SEI SFA/SP n°. 21052.001920/2023-12, resolve:
Artigo. 1º - CANCELAR A HABILITAÇÃO, a pedido, do Médico Veterinário
abaixo relacionado para fornecer Guia de Trânsito Animal/GTA para fins de trânsito
interestadual, constante na Portaria nº 656, de 29/05/2023, publicada no Diário Oficial
da União, de 02/06/2023, Seção 1, página 6, nos termos do Inciso VII do Artigo 9º da
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013:
AVES E OVOS FÉRTEIS
. Número Médico Veterinário CRMV - SP nº Nº do processo SEI
. 1183 - SP Guilherme Luis
Mansine Sicchieri
50.962 21052.021876/2023-59
Artigo 2º - Nos termos do Artigo 10º da Instrução Normativa nº 22, de 20
de junho de 2013, o médico veterinário somente poderá requerer nova habilitação
decorrido o prazo de um ano do cancelamento.
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAMPOS