ACÓRDÃO Nº 2568/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2568/2023 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso
V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, em
determinar o apostilamento do Acórdão 741/2023-TCU-Plenário, para correção de erro
material, mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão:
Onde se lê: "9.4. aplicar à Josilda Macena Benício Leite a multa prevista no
art. 58, inciso IV e § 1°, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00, fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214 inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;"
Leia-se: "9.4. aplicar à Josilda Macena Benício Leite (CPF 928.***.***-49) a
multa prevista no art. 58, inciso IV e § 1°, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (art. 214 inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data
deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;"
1. Processo TC-011.507/2020-9 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsável: Josilda Macena Benicio Leite (928.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Araçagi - PB; Município de Pirpirituba - PB;
Municípios do Estado da Paraíba (223 Municípios).
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: Joao Gomes de Lima (23677/OAB-PB); Ravi
Vasconcelos da Silva Matos (17.148/OAB-PB), Andre Morais Duarte (22.446/OAB-PB) e
outros.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.