ACÓRDÃO Nº 2603/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2603/2023 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo
Exmo. Deputado Federal Daniel Trzeciak, em face de indícios de irregularidades, tratados
no TC 037.506/2021-8, relacionados à Deliberação-ANTT 332/2022, por meio da qual
foram aprovadas a 18ª Revisão Ordinária e a 15ª Revisão Extraordinária das Tarifas Básicas
de Pedágio do Contrato de Concessão 013/00-MT (PJ/CD/215/98), do complexo rodoviário
denominado Polo de Concessão Rodoviária Pelotas/RS, explorado pela Concessionária de
Rodovias do Sul S/A (Ecosul).
Considerando satisfeitos os requisitos de admissibilidade desta representação
previstos nos arts. 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU
(RITCU) e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259, de 7/5/2014;
Considerando o parecer uníssono da Unidade de Auditoria Especializada em
Infraestrutura Rodoviária e de Aviação (AudRodoviaAviação) (peças 45-47), no sentido de
"não restarem caracterizados, neste momento, descumprimentos pela ANTT das
determinações exaradas por este Tribunal no âmbito dos Acórdãos 883/2020-TCU-Plenário
e 2.275/2021-TCU-Plenário";
Considerando os esclarecimentos prestados pela Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT);
Considerando a existência de diversos processos no âmbito deste Tribunal que
tratam de questões específicas relativas às Tarifas Básicas de Pedágio do Contrato de
Concessão 013/00-MT;
Considerando que este Tribunal, em atendimento de Solicitação do Congresso
Nacional, por meio do Acórdão 883/2020-TCU-Plenário (TC 020.984/2019-7) (Rel. Min.
Raimundo Carreiro), em seus subitens 9.1.1 a 9.1.6, reportou todas essas irregularidades
que estavam em apuração por esta Corte, indicando potenciais prejuízos aos usuários da
rodovia e os respectivos processos;
Considerando que o item 9.1.1 do mencionado acórdão continha a única
irregularidade que à época ainda não estava sendo tratada no âmbito desta Corte, razão
pela qual foi objeto de determinação contida no subitem 9.4, para que a ANTT, sempre
respeitando o princípio do contraditório, reavaliasse a tarifa de pedágio do Polo
Rodoviário de Pelotas, tendo em vista o potencial de arrecadação indevida e o
consequente desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, decorrente da 10ª Revisão
Ordinária, que alterou o fator de cobrança de veículos pesados, passando a verificar
regularmente a conformidade das tarifas, em atendimento ao art. 9º, § 4º, da Lei
8.987/1995;
Considerando que este Tribunal, diante de diversos recursos opostos pelos
interessados em face do Acórdão 883/2020-TCU-Plenário, deliberou por rejeitá-los ou
negar-lhes provimento, por meio dos Acórdãos 170/2021 e 2.501/2023-TCU-Plenário (Rel.
Min. Augusto Nardes), mantendo a orientação cautelar já cumprida pela ANTT, por meio
da Deliberação 332/2022, no sentido de reduzir as tarifas, diante do Acórdão 2.275/2021-
TCU-Plenário (TC 037.506/2021-8);
Considerando que, em relação às irregularidades reportadas nos itens 9.1.2 e
9.1.6 do Acórdão 883/2020-TCU-Plenário, já houve decisão do TCU por meio o Acórdão
2.508/2022 (TC 019.671/2014-8 - Rel. Min. Walton Rodrigues);
Considerando que a irregularidade reportada no item 9.1.3 está sendo avaliada
no âmbito do TC 012.831/2017-4 (monitoramento TC 006.228/2023-2), no
acompanhamento das determinações exaradas após análise de todos os recursos
interpostos;
Considerando que a irregularidade reportada no item 9.1.4 está sendo tratada
no TC 012.624/2017-9, tendo sido prolatados os Acórdãos 2.190/2019 e 1.413/2022-TCU-
Plenário, assim como o Acórdão 425/2023-TCU-Plenário que concedeu nova prorrogação
de prazo de 180 dias a contar de 31/1/2023 para cumprimento das determinações;
Considerando que, em relação ao item 9.1.5, a avaliação do integral
cumprimento da referida determinação deve ser avaliada no âmbito do monitoramento
das determinações exaradas, após apreciados todos os recursos interpostos e decisões
judiciais cautelares;
Considerando, ainda, consoante instrução da AudRodoviaAviação, "que os
elementos trazidos aos autos pelo representante, bem como precedentes, verificou-se - em
exame focado na verificação da presença ou não dos pressupostos da plausibilidade
jurídica e do perigo da demora, sob a ótica exclusiva do interesse público, bem assim sobre
a incidência de eventual perigo da demora inverso (art. 22 da Resolução-TCU 259, de
7/5/2014) - inexistirem fumus boni iuris ou periculum in mora que justificassem a adoção
da pleiteada medida cautelar, conforme o art. 276 do Regimento Interno do TCU";
Considerando, finalmente, que os Exmos. Deputados Federais Daniel Trzeciak e
Marcel van Hattem já figuravam no TC 020.984/2019-7 como interessados;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer desta representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU
(RITCU) e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelos
representantes, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua
adoção;
c) determinar o apensamento definitivo do presente processo ao TC
020.984/2019-7, ante a conexão das matérias, nos termos dos arts. 36 e 37 da Resolução-
TCU 259/2014 e o art. 169, inciso I, do RITCU;
d) deferir os pleitos dos Exmos. Deputados Federais Daniel Trzeciak e Marcel
Van Hattem de ingresso nos presentes autos na qualidade de interessados;
e) juntar cópia da presente deliberação aos TCs 006.228/2023-2 e
012.624/2017-9 para as medidas necessárias à priorização das análises;
f) informar aos interessados o teor da presente deliberação.
1. Processo TC-028.576/2022-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: Carolina Correa Vidal (46476/OAB-DF), entre outros,
representando a Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S/A (Ecosul).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.