DECISÃO SUROD Nº 753, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

DECISÃO SUROD Nº 753, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a implantação de marginal e dispositivo em
desnível na Rodovia BR-040/MG, sob concessão à
Concessionária BR-040 S.A. - VIA040.
Interessado: Prefeitura Municipal de Congonhas.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo nº 50500.116714/2023-71, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de via marginal e dispositivo em desnível,
relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia
BR-040/MG, sob concessão à Concessionária BR-040 S.A. - VIA040, no km 607+800m, no
município de Congonhas/MG, de interesse da Prefeitura Municipal de Congonhas.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/ywk6f5c7 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Prefeitura
Municipal de Congonhas e a Concessionária BR-040 S.A. - VIA040, que trará as
particularidades e obrigações entre as partes.
Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de
projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA