ACÓRDÃO Nº 2732/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2732/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 031.795/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, por meio da qual o Deputado Acácio Favacho encaminha o Requerimento
20/2023, de 7/8/2023, requerendo ao Tribunal de Contas da União a realização de
auditoria para avaliar as ações adotadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento
Básico (ANA) para regular, fiscalizar, garantir a qualidade, a eficiência e a continuidade do
serviço público prestado pela concessionária CSA-Equatorial, no estado do Amapá,
principalmente com relação aos seguintes aspectos: reajuste da tarifa, interrupção do
fornecimento de água sem aviso prévio e descaso com os consumidores;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação, por estarem preenchidos os requisitos
de admissibilidade previstos no art. 71, inciso VII, da Constituição Federal de 1988 e no
art. 38, inciso II, da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com o art. 232, inciso III, do
Regimento Interno do TCU e com o art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215, de
20/8/2008;
9.2. informar ao Exmo. Sr. Deputado Acácio Favacho, presidente da Comissão de
Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, que a entidade responsável pela
regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água potável e escoamento
sanitário no estado do Amapá é a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados
(ARSAP), a qual não está sob a jurisdição deste Tribunal, de modo que não é possível realizar
a fiscalização requerida, pois o tema foge à competência desta Corte de Contas;
9.3. dar ciência desta decisão ao presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da
Câmara dos Deputados, nos termos da minuta de aviso inserida no módulo "Comunicações" do e-TCU;
9.4. considerar a presente solicitação integralmente atendida, arquivando-se os
autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, combinado
com os arts. 14, inciso IV, e 17, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 51/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/12/2023 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2732-51/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.