ACÓRDÃO Nº 2745/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2745/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 009.705/2022-8.
2. Grupo I - Classe V - Assunto: Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Ministério do Turismo; Secretaria Especial de Cultura
(extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento de representação
da unidade técnica (TC 039.756/2021-1) a respeito de possíveis irregularidades ocorridas
na extinta Secretaria Especial da Cultura (Secult), do Ministério do Turismo (MTur),
relacionadas ao projeto proposto por aquela Secretaria e intitulado "Casinha Games",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar cumpridas as determinações dos subitens 9.2., 9.2.1. e 9.2.3. do
Acórdão 989/2022-TCU-Plenário;
9.2. considerar parcialmente cumprida a determinação do subitens 9.2.2. do
Acórdão 989/2022-TCU-Plenário;
9.3. considerar implementadas as recomendações dos subitens 9.3.1. e 9.3.2.
do Acórdão 989/2022-TCU-Plenário;
9.4. considerar parcialmente implementada a recomendação do subitem 9.3.3.
do Acórdão 989/2022-TCU-Plenário;
9.5. considerar em implementação a recomendação do subitem 9.3.4. do
Acórdão 989/2022-TCU-Plenário;
9.6. dar ciência à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Emprego e Renda - SEMDEC, do Município de Salvador-BA, que a propositura ou a
celebração de convênios ou instrumentos congêneres com planos de trabalho genéricos
ou com objetos imprecisos, sem conter as informações legalmente exigidas, contraria o §
1º do art. 116 da Lei 8.666/1993, o art. 1º, § 1º, XXIV, e o art. 19 da Portaria
Interministerial 424/2016;
9.7. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Turismo, ao Ministério da
Cultura, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda -
SEMDEC, do Município de Salvador-BA, acompanhada da instrução à peça 44; e
9.8. considerar concluído o presente monitoramento e determinar o
apensamento definitivo destes autos ao TC 039.756/2021-1, com fundamento no art. 5º,
inciso II, da Portaria Segecex 27/2009 e nos arts. 36 e 40, inciso I, da Resolução TCU
259/2014 c/c art. 169, I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.
10. Ata n° 51/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/12/2023 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2745-51/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo
Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator),
Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.