DECISÃO SUROD Nº 752, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 752, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a implantação de rede de esgoto na rodovia
BR-262/MG, sob concessão à Concessionária de
Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA.
Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo nº 50500.361027/2023-16, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede coletora de esgoto sanitário, relativa a
Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-262/MG,
sob concessão da Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, por meio
de ocupação transversal subterrânea no km 369+600m, no município de Juatuba/MG, de
interesse da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/yknuffga ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia
de Saneamento de Minas Gerais - COPASA e a Concessionária de Rodovias Centrais do
Brasil S.A. - CONCEBRA e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de
projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na Nota
Técnica SEI Nº 8677/2023/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 20540008).
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS