ACÓRDÃO Nº 2701/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2701/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, em desfavor do Sr.
Zildomar Lopes da Silva e da Cooperativa de Prestação de Serviços Técnicos dos
Assentados da Reforma Agrária Ltda. - COOPTECARA, em razão da omissão no dever de
prestar contas dos recursos repassados por meio do Convênio CRT/PE 42.000/2005,
registro Siafi 539446 (peça 3), firmado entre o Incra e a COOPTECARA, que tinha por
objeto o instrumento descrito como "prestação de serviços de assessoria técnica, social
e ambiental a aproximadamente 7.642 famílias assentadas em projetos de
assentamento do Incra, elaboração de 17 (dezessete) Planos de Desenvolvimento de
Assentamento - PDA e 29 (vinte e nove) Planos de Recuperação de Assentamento -
PRA no Estado de Pernambuco, conforme plano de trabalho e projeto técnico";
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva
e ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal)
prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar
paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente),
conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o
exercício da ação punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 104 a 106) manifestou-
se pela ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11
da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou
com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador
Sérgio Ricardo Costa Caribé (peça 107);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 28/1/2009, data em que a prestação de
contas deveria ser apresentada (art. 4º, inciso I);
Considerando, que, consoante o Acórdão 534/2023 - Plenário (rel. Min.
Benjamin Zymler), o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente ocorreu em
9/9/2009 (peça 40), data do MEMO/INCRA/SR-03/A/CONTAB/Nº048/09, sendo o
primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 29 da instrução, peça 104, p. 4 e 5), e atentando que
o intervalo havido entre o MEMO/INCRA/SR-03/A/CONTAB/Nº005/12, de 26/1/2012
(peça 60), e o Registro de Responsabilidade, de 28/9/2015 (peça 57), foi superior ao
triênio previsto no art. 8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a
prescrição intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos
presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e
ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-014.413/2021-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cooperativa de Prestação de Serviços Técnicos dos
Assentados da Reforma Agraria Ltda. (02.802.076/0001-66); Zildomar Lopes da Silva
(890.***.***-72).
1.2. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
Incra.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.