EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.848/2023

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.848/2023
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art.
5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 267ª Reunião Ordinária da
CTNBio, realizada em 07/12/2023, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de
aprovação para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.015972/2023-93
Requerente: Tevah Consultoria
CQB: 519/20
Assunto: Requerimento de Consulta Prévia do Enquadramento Regulatório do
produto Kv137-1036 (Klebsiella variicola cepa Kv137-1036) nos termos da Lei no 11.105 de
24 de março de 2005 e da Resolução Normativa No 16, de 15 de janeiro de 2018.
Decisão: Não se trata de um organismo geneticamente modificado.
A CTNBio, após análise de pedido de consulta sobre enquadramento
regulatório de um inoculante em pó, obtido por técnicas de melhoramento de precisão
- TIMP, para uso no tratamento de sementes de milho antes do plantio, contendo a
bactéria diazotrófica Klebsiella variicola cepa Kv137-1036 que foi geneticamente editada
para aumentar sua capacidade de produzir amônia, concluiu que não se trata de um
organismo geneticamente modificado nos termos da Lei 11.105/05. Portanto, é um
produto obtido por Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão (TIMP) que tem
aumento da via natural de fixação de nitrogênio e geração de amônia, sem eventos de
transgenia e com a ausência comprovada de ADN/ARN recombinante no produto,
confirmado pelo sequenciamento completo do genoma.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA
RETIFICAÇÃO
No Extrato de Parecer 8762/2023, publicado no D.O.U. Nº 217 de 16/11/2023,
Seção 01, página 08; onde se lê: "[...] solicitação de liberação comercial da soja resistente a
insetos MON 94637 [...]" , leia-se "[...] solicitação de liberação comercial e isenção do plano
de monitoramento pós liberação comercial da soja resistente a insetos MON 94637 [...]".