ACÓRDÃO Nº 2729/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2729/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 018.636/2005-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento No Estado do Rio de Janeiro (CNPJ 00.396.895/0027-64).
3.2. Responsáveis: Carmen Susana de Melo Ribeiro (CPF 991.***.***-15), Enir
de Paula (CPF 049.***.***-34), Fundação Franco Brasileira de Pesquisa e
Desenvolvimento (CNPJ 00.531.541/0001-46), Fundacao de Apoio A Pesq. Cientif. Tecn.
da Ufrrj (CNPJ 01.606.606/0001-38), José Antonio de Souza Veiga (CPF 453.***.***-34);
José Diocleciano Peixoto (CPF 025.***.***-82); Juarez Moreira Lessa (CPF 223.939.197-
91), Luis Otávio Nunes da Silva (CPF 549.***.***-72).
3.3. Recorrente: José Antonio de Souza Veiga (453.***.***-34).
4. Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento No Estado do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Claudismar Zupiroli (12250/OAB-DF), Roberta Martins
Alves Guimarães (123797/OAB-RJ) e outros, representando José Antonio de Souza Veiga;
Leonardo de Carvalho Barboza (116.636/OAB-RJ), representando Juarez Moreira Lessa;
Leticia Viana de Alcantara (38325/OAB-RJ) e Evaristo Orlando Soldaini (51077/OAB-RJ),
representando Luis Otávio Nunes da Silva; Fabiane Silva Araújo (28650/OAB-DF), Gesley
Willer da Silva Gonçalves e outros, representando Fundação Franco Brasileira de Pesquisa
e Desenvolvimento; Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (117.684-E/OAB-RJ), Humberto
Barbosa de Mello (60314/OAB-RJ) e outros, representando Enir de Paula; Fernando
Cherene de Menezes (96376/OAB-RJ) e Celso Pinto de Miranda (91464/OAB-RJ),
representando José Diocleciano Peixoto; Lucimar de Fatima Reis Leone (145293/OAB-RJ),
representando Carmen Susana de Melo Ribeiro; Alessandra Paola Maciel Ribas Vital Brasil
(94407/OAB-RJ), Clarissa Oliveira da Silva e outros, representando Fundacao de Apoio A
Pesq. Cientif. Tecn. da Ufrrj.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recursos de Revisão interpostos
pelo Sr. José Antônio de Souza Veiga, então Reitor da Universidade Federal Rural do Rio
de Janeiro (Peças 589 a 606), e pela Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e
Tecnológica da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - Fapur (Peças 607 a 618),
contra o Acórdão 7.516/2013-TCU-2ª Câmara (Peça 257).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, e diante das
razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. José Antônio de
Souza Veiga para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. excluir, somente em relação ao Sr. José Antonio de Souza Veiga, o débito
objeto dos itens 9.1.1 e 9.1.2, 9.1.3 e 9.1.4, bem como a multa aplicada ao recorrente
constante do item 9.2. do Acórdão recorrido;
9.3. não conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Fundação de Apoio
à Pesquisa Científica e Tecnológica da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro -
Fapur, ante a preclusão consumativa;
9.4. dar conhecimento da deliberação aos recorrentes e aos demais
interessados, à Procuradoria da República no Estado da Paraíba e aos órgãos/entidades
interessados, destacando que o Relatório e o Voto que a fundamentam podem ser
acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. restituir os autos ao relator a quo para adoção das providências
pertinente em relação às Peças 658 a 664, juntadas aos autos pela responsável Carmen
Susana de Melo Ribeiro.
10. Ata n° 51/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/12/2023 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2729-51/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.