RESOLUÇÃO CPPI Nº 297, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CPPI Nº 297, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Autorização, em caráter ad referendum, para a
Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) celebre
acordo, visando término de litígio judicial com a Agis
Construção S.A.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
e o MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º,
caput, inciso V, alínea "c" e o art. 7º-A, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e no Decreto nº 2.594, de 15 de
maio de 1998 em caráter ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de
Investimentos, resolvem:
Art. 1º Autorizar, em caráter ad referendum, que a Companhia Brasileira de Trens
Urbanos (CBTU) celebre acordo, visando o término de litígio judicial entre a Agis Construção S.A
(razão social Construtora Ferreira Guedes S.A.), e a CBTU, nos autos do Processo nº 0292185-
80.2014.8.19.0001, em curso na 34ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de
Janeiro.
Art. 2º O Termo de Acordo a que se refere o artigo anterior deverá observar as
orientações e diretrizes fixadas pela Advocacia-Geral da União.
Parágrafo único. As orientações e diretrizes referidas no caput poderão ser de
cunho material ou formal.
Art. 3º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Presidente do Conselho do Programa
de Parcerias de Investimentos
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
Ministro de Estado das Cidades
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DESPACHO
DEFIRO o credenciamento da AR APPORTE CONTABILIDADE. Processo n°
00100.002818/2023-33.
MAURÍCIO AUGUSTO COELHO
Diretor-Presidente
Substituto