PORTARIA STJ/GP Nº 658, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA STJ/GP Nº 658, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Superior Tribunal de
Justiça
A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 68 da Lei n. 14.436, de 9 de agosto de 2022, e considerando o art. 8º da Lei
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, as descentralizações de créditos da Secretaria do Orçamento Federal, a complementação de créditos para o pagamento de precatórios e
requisições de pequeno valor e o que consta no Processo STJ/SEI n. 003921/2023, resolve:
Art. 1º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal aprovado pela Portaria STJ/GP n. 454 de 8 de setembro de 2023 fica atualizado na forma do anexo desta portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria STJ/GP n. 454 de 8 de setembro de 2023.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA