ACÓRDÃO Nº 2590/2023 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-034.812/2023-7 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Fernando Ferreira Leao Fernandes (105.***.***-45); Luzia Eiko Fernandes (015.***.***-29); Mariana Ferreira Leao Fernandes (108.***.***-27). 1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Tocantins. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 2590/2023 - TCU - Plenário
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 149. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 19/12/2023