ACÓRDÃO Nº 2649/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2649/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo
Ministério Público junto ao TCU, em atuação do Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado, em face de possíveis irregularidades no uso do Cartão de Pagamento do
Governo Federal que teriam sido praticadas no âmbito da Presidência da República, no
mandato do ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro;
Considerando que o objeto da representação é conexo ao do TC
033.815/2023-2, relator Ministro Aroldo Cedraz, em cujos autos se promove o
acompanhamento dos gastos e dos saques realizados no âmbito da Presidência da
República a partir de 1º/1/2019, por meio do cartão corporativo, bem como as
respectivas prestações de contas, além da atuação do Banco do Brasil como operador
desse instrumento; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Governança e Inovação (peças 5-7),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "a", do RI/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, bem como no
art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) promover o apensamento definitivo dos presentes autos ao TC
033.815/2023-2, nos termos do art. 40, I, da Resolução TCU 259/2014; e
c) comunicar à autoridade representante a prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-000.601/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Presidência da República.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante: Ministério Público junto ao TCU - Subprocurador-Geral
Lucas Rocha Furtado.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.