DELIBERAÇÃO Nº 435, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 435, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentado no artigo 58 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de
2022, em cumprimento a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº
1030553-47.2020.4.01.0000, constante do processo nº 00424.143525/2020-18, e no que
consta no processo nº 50501.355077/2018-89, delibera:
Art. 1º Suspender os efeitos da Deliberação nº 320, de 9 de julho de 2020,
referendada pela Deliberação nº 374, de 14 de agosto de 2020, e, portanto, restabelecer os
efeitos da Deliberação nº 116, de 4 de março de 2020, referendada pela Deliberação nº 176,
de 7 de abril de 2020 e também da Deliberação nº 898, de 17 de setembro de 2019, até
julgamento de mérito do recurso de apelação interposto por Guerino Seiscento Transportes
S.A nos autos do processo de origem processo nº 1032644-95.2020.4.01.3400.
Parágrafo único. Os mercados objeto da Deliberação nº 898, de 17 de setembro
de 2019, publicada no DOU de 18 de setembro de 2019, em favor de Guerino Seiscento
Transportes S.A, devem ser reativados no Sistema de Gerenciamento de Permissões - SGP.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES