ACÓRDÃO Nº 2642/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2642/2023 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Pedro Garcia,
em razão de omissão no dever de prestar contas realizadas por meio do Convênio n°
703846/2010, registro Siafi 665034, firmado entre o FNDE e o município de São Gabriel
da Cachoeira - AM, e que tinha por objeto "... aquisição de veículo automotor, zero
quilômetro, com especificações para transporte escolar... ", no valor de R$ 622.000,00.
O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 615.780,00.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 15/10/2018, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente,
conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário;
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna
entre a notificação do responsável, mediante Ofício nº
35129/2018/Seapc/Coapc/Cgapc/Difin- FNDE (peça 13), de 23/1/2019, e o Termo de
Instauração de TCE nº 86/2023-COTCE/CGREC/DIFIN/FNDE (peça 1), de 15/6/2023;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 30-33).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-032.340/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Pedro Garcia (188.***.***-49).
1.2. Unidade: Município de São Gabriel da Cachoeira/AM.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.