ACÓRDÃO Nº 2574/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2574/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, formulada por Lorena
Construtora Ltda., a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Tomada de Preços
10/2023, conduzida pela Prefeitura de Marilac/MG, para contratação de empresa
especializada na construção de casas populares.
Considerando que o objeto a ser contratado, de acordo com o edital do
certame, será financiado por crédito orçamentário do ente federado;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237 do
Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU 259/2014, em
relação ao processo a seguir especificado, em não conhecer da representação, enviar
cópia dos autos ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), dar ciência
deste acórdão à representante e arquivar o processo, de acordo com os pareceres
constantes nos autos.
1. Processo TC-039.451/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Marilac - MG.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Hamilton Paranhos Cordeiro.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.