ACÓRDÃO Nº 2684/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2684/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de ato concessão de aposentadoria da Sra.
Maria do Carmo Afonso Carvalho, emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas
Gerais e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que consta no ato em exame o pagamento de Vantagem
Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) decorrente de rubrica prevista no art. 5º da
Lei 9.624/1998, segundo o qual eventual "tempo residual" existente em 10/11/1997, e
não empregado para a concessão de "quintos", poderá ser utilizado para incorporação
de somente um décimo, na data em que o servidor completar o interstício de doze
meses;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) impugnou a integralização de 1/10 de FC-02, com aproveitamento de
tempo de função exercida após 4/9/2001, data da edição da Medida Provisória (MP)
2.225-45/2001, haja vista que essa MP extinguiu a possibilidade de incorporação da
vantagem de "quintos/décimos";
Considerando, todavia como bem ressaltou o Ministério Público/TCU, que a
interessada não pode se beneficiar do disposto no art. 5º da Lei 9.624/1998 para,
valendo-se do "tempo residual" existente em 10/11/1997, incorporar 1/10 de FC-02, uma
vez que não completou o tempo mínimo de doze meses (ou 365 dias) no exercício de
função comissionada, conforme discriminado no campo "Funções exercidas" do ato ora
em apreço (peça 3, p. 5/6);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário (relator:
Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos; e
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal e do
Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU pela ilegalidade da concessão;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143,
inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de
aposentadoria da Sra. Maria do Carmo Afonso Carvalho e negar registro ao
correspondente ato, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-015.657/2023-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria do Carmo Afonso Carvalho (227.***.***-34).
1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que, no
prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes
providências:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante
o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as
respectivas notificações, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este
Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista
no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria, livre da
irregularidade ora apontada, em favor da interessada, promova o seu cadastramento no
sistema e-Pessoal e submeta-o à apreciação do Tribunal, nos termos da IN/TCU
78/2018.