SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 306, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 306, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ICMS.
IMPOSSIBILIDADE.
Desde que observada a legislação pertinente, em relação aos créditos da Cofins
decorrentes de gastos com a aquisição de insumos, nos termos do inciso II do caput do art.
3º da Lei nº 10.833, de 2003, a pessoa jurídica que incorreu nesses gastos e é sujeita à
incidência não cumulativa da contribuição:
a) até 30 de abril de 2023, pode não excluir o ICMS incidente na venda de bens
e serviços pelos fornecedores da base de cálculo desses créditos; e
b) a partir de 1º de maio de 2023, deve excluir o ICMS incidente na venda de
bens e serviços pelos fornecedores da base de cálculo desses créditos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA