PORTARIA Nº 317, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 317, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Retifica área de Projeto de Assentamento
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Tocantins - SR(TO)
e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD,
que procederam a análise do processo administrativo nº 54000.096541/2023-59 e
decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA SR-26/Nº
033/2000, de 02 de março de 2000, publicada no DOU Nº 59, de 27 de março de
2000, seção 1, página 27, BS nº 13 de 27 de março de 2000 que criou o Projeto de
Assentamento Palmeirinha, código SIPRA TO0206000, localizado no município de
Divinópolis, no estado do Tocantins;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento Palmeirinha, a
Superintendência Regional do Tocantins - SR(TO) e a Nota Técnica nº
2801/2023/SR(TO)D1/SR(TO)D/SR(TO)/INCRA (18039146); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 834,8450 ha ( oitocentos e trinta e quatro
hectares e oitenta e quatro ares e cinquenta centiares), constante da Portaria/INCRA
SR-26/Nº 033/2000, de 02 de março de 2000, publicada no DOU nº 59, de 27 de
março de 2000, seção 1, página 27, BS nº 13 de 27 de março de 2000, que criou o
Projeto de Assentamento Palmeirinha, código SIPRA TO0206000, localizado no
município de Divinópolis, no estado do Tocantins, para a área de 856,8779 ha,
(oitocentos e cinquenta e seis hectares, oitenta e sete ares e setenta e nove centiares),
em conformidade com a base cartográfica da SR(TO).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI