ACÓRDÃO Nº 2724/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2724/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 037.053/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto II: Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, oriunda de aprovação, pela Presidência da Comissão de Fiscalização Financeira
e Controle da Câmara dos Deputados, de requerimento formulado pelo Deputado
Federal Evair Vieira de Melo, por meio do qual pleiteia a esta Corte de Contas a
realização de auditoria a fim de verificar a regularidade da contratação das empresas
Nanjing Pharmacare e Auramedi pelo Ministério da Saúde (MS), para fornecimento de de
imunoglobulina humana injetável;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da Solicitação do Congresso Nacional, com fundamento nos
artigos 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e 4º,
inciso I, alínea "b", da Resolução - TCU 215/2008;
9.2. informar à Presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
da Câmara dos Deputados que, em relação ao objeto do Requerimento 362/2023-CFFC,
encaminhado a este Tribunal por intermédio do Ofício 246/2023/CFFC-P, de
18/10/2023:
9.2.1. o objeto do requerimento foi atendido no processo TC 033.819/2023-
8, referente a representação, sob relatoria do E. Ministro Vital do Rêgo, que também
trata da apuração de possíveis irregularidades na contratação das empresas Nanjing
Pharmacare e Auramedi, pelo Ministério da Saúde (MS), para fornecimento de 293.538
frascos de imunoglobulina humana 5g injetável, no valor de R$ 285.809.144,46;
9.2.2. a apreciação de mérito do processo de representação, TC
033.819/2023-8, resultou na prolação do Acórdão 2710/2023-TCU-Plenário;
9.3. encaminhar à Presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados cópia da presente deliberação, bem como do
Acórdão 2710/2023-TCU- Plenário, acompanhado dos respectivos relatórios e votos que
os fundamentam, além de cópia das peças 13 a 29 dos autos do TC 033.819/2023-8;
9.4. considerar integralmente atendida esta Solicitação do Congresso Nacional,
nos termos dos artigos 17, inciso II, § 2º, inciso II, e 18 da Resolução - TCU
215/2008.
10. Ata n° 51/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/12/2023 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2724-51/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.