PORTARIA Nº 324, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 324, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Retifica capacidade de projeto de assentamento.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de São Paulo - SR(SP) e
da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que
procederam a análise do processo administrativo nº 21490.009478/1990-58 e decidiram
pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-08/Nº 661, de 24 de
julho de 1990, publicada no Diário Oficial da União nº 156, de 14 de agosto de 1990, na
Seção 1, pg. 15.398 e 15.399, que criou o Projeto de Assentamento Bela Vista do Chibarro,
código SIPRA SP0015000, localizado no município de Araraquara, no estado do São Paulo.
Considerando as informações do Projeto de Assentamento Bela Vista do
Chibarro, a base cartográfica da Superintendência Regional de São Paulo - SR(SP) e a Nota
Técnica nº 2477/2023/SR(SP)D1/SR(SP)D/SR(SP)/INCRA (17662506). resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 210 (duzentos e dez) unidades agrícolas,
constante da Portaria/INCRA/SR-08/nº 661, de 24 de julho de 1990, publicada no Diário
Oficial da União nº 156, de 14 de agosto de 1990 na Seção 1, pg. 15.398 e 15.399, e suas
retificações, que criou o Projeto de Assentamento Bela Vista do Chibarro, código SIPRA
SP0015000, localizado no município de Araraquara, no estado do São Paulo, para 211
(duzentos e onze) unidades agrícolas, para cumprimento de ordem judicial (17662033).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI