ACÓRDÃO Nº 2604/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2604/2023 - TCU - Plenário
Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão
Eletrônico SRP 9/2023, sob a responsabilidade da Superintendência Regional da Polícia
Federal em Santa Catarina (DPF/SC), cujo objeto consiste na aquisição de 25 (vinte e
cinco) lanchas de patrulha e interceptação (LPI), sendo 15 (quinze) lanchas para a Polícia
Federal e 10 (dez) lanchas para a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJ)
com carreta de transporte rodoviário (peça 4, p. 2).
Considerando os pareceres unânimes da Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações (AudContratações), cujos argumentos incorporo às razões de decidir
(peças 21 e 22);
Considerando presentes os requisitos de admissibilidade constantes no art.
113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU,
e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
Considerando que, em pesquisa efetuada no Portal de Compras do Governo
Federal, verificou-se que o certame foi homologado em 14/11/2023;
Considerando que a licitação em análise não busca fornecedores de partes,
mas de um produto funcional e integral, compatível com as atividades de patrulha e
interceptação de embarcações, as quais estão sujeitas a situações extremas (colisões,
perseguições em alta velocidade etc.) que causam estresse mecânico intenso na
embarcação e fadiga de forma acelerada do casco;
Considerando que a DPF/SC informou que o Termo de Referência exigiu
apenas, em seu item 22.3.1.6, quatro requisitos básicos para as Lanchas de Patrulha e
Interceptação - LPI (a. embarcações semirrígidas em alumínio naval com flutuadores, de
uso policial, guarda costeira, interceptação, fiscalização ou militar; b. cabine de comando
ou cockpit; c. propulsão por motor de popa compatível com o pedido no presente termo
de referência e anexos; d. tamanho da embarcação de no mínimo 7,5 metros, não
considerando os motores), os quais admitem "inúmeras soluções distintas de embarcações
para o mercado náutico, pois são parâmetros objetivos que configuram minimamente as
características exigidas pela Polícia Federal e sem o viés de orientação para produtos
específicos;
Considerando que as exigências registradas no Edital são dotadas de
plausibilidade e atendem ao ônus da motivação que recai sobre o órgão contratante, o
qual demanda a mitigação dos riscos de incidentes críticos estruturais das lanchas com o
fito de preservar e garantir as vidas dos policiais federais;
Considerando que a DPF/SC explicou que a tecnologia de produção de casco
em alumínio naval exige domínio de conhecimento, equipamentos e técnicas produtivas
especializadas por parte do fabricante, técnicas estas que não se assemelham às
empregadas na fabricação de outros materiais;
Considerando que a DPF/SC explicitou, de forma pormenorizada, as
peculiaridades inerentes ao casco da embarcação e ao processo de fabricação que
justificam a cobrança de experiência do licitante na fabricação exclusiva de lanchas de
alumínio naval (peça 19, p. 4);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei
8.666/1993, c/c os arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único,
do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos
autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua
adoção;
c) informar à Superintendência Regional da Polícia Federal em Santa Catarina
- DPF/SC e ao representante o teor do presente acórdão;
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-037.179/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Felipe Dudienas Domingues Pereira (344.***.***-55).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Regional da Polícia Federal em
Santa Catarina (DPF/SC).
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.