ACÓRDÃO Nº 2601/2023 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente; em dar ciência desta deliberação à CDRJ, à Antaq e ao Ministério dos Portos e Aeroportos; e em arquivar o processo, com fulcro no art. 169, incisos II e V, do Regimento Interno do TCU. 1. Processo TC-044.492/2021-9 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro. 1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 2601/2023 - TCU - Plenário
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 150. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 19/12/2023