ACÓRDÃO Nº 2639/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2639/2023 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurado
pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., em desfavor do Instituto de Desenvolvimento,
Educação e Cultura do Ceará - IDECC e José Mafrense de Souza, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio FASE 2008/0117, e que tinha por objeto a colaboração financeira para a
execução de pesquisa intitulada "Cem Anos Patativa", visando a realizar evento
focalizando o poeta popular Antônio Gonçalves da Silva, o Patativa do Assaré, com a
publicação de livro, no valor de R$ 185.801,00. O valor do débito apurado pelo tomador
de contas foi de R$ 166.642,42.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper
por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do
processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre o Encaminhamento da prestação de contas final (peça 9), em 4/8/2011, e o Ofício
2017/490/357, encaminhado a José Mafrense de Sousa, para comunicação de
pendências na prestação de contas (peça 10), em 21/7/2017;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 65-68).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-005.169/2021-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Instituto de Desenvolvimento, Educação e Cultura do
Ceará (04.031.723/0001-09); José Mafrense de Souza (061.***.***-59).
1.2. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Raphael Ayres de Moura Chaves (16077/OAB-CE),
representando Instituto de Desenvolvimento, Educação e Cultura do Ceara.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.