PORTARIA Nº 313, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 313, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 seguinte e art. 11 do Decreto nº 9.311, de 15
de março de 2018; e
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro ente
público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de
unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares
do Território Quilombola Santa Tereza, da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA),
autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento -
DD; resolve:
Art. 1º Reconhecer o Território Quilombola denominado Santa Tereza, Código
SIPRA MA 1019100, com área de 262,7899 ha (duzentos e sessenta e dois hectares, setenta e
oito ares e noventa e nove centiares), localizado no município de Mirinzal/MA, reconhecido
pelo estado do Maranhão, através do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão -
ITERMA.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 37 (trinta e sete)
unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de
15 de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI