ACÓRDÃO Nº 2722/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2722/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.262/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
Ministério das Cidades.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de levantamento cujo
objetivo visou a realizar projeto piloto para implementação de avaliação preditiva de
risco em transferências voluntárias destinadas a obras públicas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar à Secretaria Geral de Controle Externo que:
9.1.1. promova as ações necessárias para aprimorar o modelo preditivo
objeto dos autos, ou para desenvolva novos modelos preditivos, levando em conta,
especialmente, os apontamentos resultantes desta fiscalização;
9.1.2. programe e realize novas fiscalizações com vistas a testar e, quando for
possível, validar os modelos preditivos desenvolvidos;
9.2. encerrar o presente processo, nos termos do inciso V do art. 169 do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 51/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/12/2023 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2722-51/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.