ACÓRDÃO Nº 2682/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2682/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria do
Sr. Luis Geraldo do Nascimento, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e
submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectou o pagamento irregular da vantagem de
"quintos/décimos" após a edição da Lei 9.624/1998, por força de decisão administrativa,
uma vez que os períodos de incorporação ocorreram, em parte, em momento posterior
à data limite de 8/4/1998
Considerando que a jurisprudência desta Casa de Contas consolidou o
entendimento de que é ilegal a percepção da rubrica de "quintos/décimos", cuja
incorporação decorreu de funções comissionadas exercidas no período de 08/04/1998 a
04/09/2001, devendo-se observar a modulação dos efeitos definida pelo Supremo
Tribunal Federal na decisão do Recurso Extraordinário 638.115/CE, acerca dessa
matéria;
Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE feita pelo STF, somente para a hipótese de "quintos/décimos" recebidos com
base em decisão judicial transitada em julgado será indevida a cessação imediata do
pagamento e não haverá absorção da parcela por reajustes futuros. Já nos casos de
"quintos/décimos" recebidos por força de decisão judicial não transitada em julgado ou
de decisão administrativa, o pagamento será mantido até sua absorção integral por
quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores;
Considerando que inexistem nos autos documentos que indicam a origem das
parcelas de "quintos/décimos", se deferidas com base em decisão judicial transitada em
julgado ou não, ou ainda em decisão administrativa;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator:
Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos; e
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143,
inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a
concessão de aposentadoria do Sr. Luis Geraldo do Nascimento, negar o registro do
correspondente ato e dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas
de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU, sem prejuízo de expedir as determinações e o esclarecimento
contidos no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-008.992/2023-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Luis Geraldo do Nascimento (092.***.***-49).
1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação/Esclarecimento:
1.7.1. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no prazo de 15
(quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, que:
1.7.1.1 promova o destaque das parcelas de "quintos/décimos" incorporadas
com base em funções comissionadas exercidas entre 08/04/1998 e 04/09/2001,
transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes
futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos
moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado,
alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos
perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este
Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista
no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e
1.7.2. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, a despeito da
chancela de ilegalidade, as parcelas de "quintos" incorporadas com amparo em funções
comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, uma vez amparadas por decisão
administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado, deverão ter seu pagamento
mantido, nos exatos termos da modulação de efeitos estabelecida pelo STF no RE
638.115/CE, até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos
servidores, oportunidade em que, escoimada a ilegalidade, novo ato concessório poderá
ser emitido.