ACÓRDÃO Nº 2640/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2640/2023 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Esporte, em desfavor de Aécio de Borba Vasconcelos e Confederação
Brasileira de Futebol de Salão, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União, captados por força do projeto cultural Pronac 0801028-
59, chamado "Revelando talentos, formando cidadãos através do Futebol de Salão no
Ceará", no valor de R$ 495.028,72. O valor do débito apurado pelo tomador de contas
foi de R$ 119.428,34.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper
por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do
processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre a apresentação da prestação de contas em 19/5/2011 (peça 155, p. 1) e a emissão
da Nota Técnica 460/2021/SE/SEGFT/DTEDS/CGPCE/CAPC, de 29/12/2021 (peça 155);
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 230-233).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-007.815/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Aécio de Borba Vasconcelos (000.***.***-87);
Confederação Brasileira de Futebol de Salão (09.519.687/0001-40).
1.2. Unidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.