ACÓRDÃO Nº 2712/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2712/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 008.469/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidades: Banco Central do Brasil; Departamento de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais - MP (Extinto); Instituto Nacional do Seguro Social;
Secretaria de Orçamento Federal - MP; Secretaria de Política Econômica; Secretaria do
Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso
Nacional a esta Corte de Contas para realização de auditoria com objetivo de apurar
possíveis irregularidades e ilegalidades relacionadas a suposta manipulação de dados no
Orçamento de 2023.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 38, inciso
I, da Lei 8.443/1992, art. 232, inciso III, do Regimento Interno e art. 4º, inciso I, alíneas
"a" e "b", da Resolução TCU 215/2008, em:
9.1. considerar integralmente atendida a presente SCN, nos termos do art. 14,
inciso IV, e do art. 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. em resposta ao Ofício 67/2023/CFFC-P, referente ao Requerimento
140/2023-CFFC, encaminhar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados, a informação solicitada, consistente na cópia integral dos Acórdãos
2.167/2023 e 2.268/2023 do Plenário do TCU, bem como a íntegra desta deliberação; e
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 51/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/12/2023 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2712-
51/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.