PORTARIA ALF/RGE Nº 39, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA ALF/RGE Nº 39, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE RIO
GRANDE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 12 da Portaria RFB nº
345 de 24 de agosto de 2023 e o inciso IX do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, resolve:
Art. 1º Subdelegar competência ao Inspetor da unidade de exercício da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em Chuí, e em seus afastamentos, ao
respectivo substituto eventual, para, no âmbito de sua jurisdição, dar posse e exercício aos
candidatos aprovados e nomeados no concurso público, para os cargos de Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, objeto do
Edital 01/2022, publicado no DOU de 05 de dezembro de 2022, com as retificações
publicadas no DOU de 19 de janeiro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
PAULO FRANCISCO MIRANDA MARTINS