ACÓRDÃO Nº 2655/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2655/2023 - TCU - Plenário
Trata-se de representação acerca de indícios de irregularidades relacionados
ao Contrato 35/2018, custeado com recursos federais repassados mediante a
Transferência Legal 24/2017, que teve por objeto a construção da 1ª etapa do Sistema
Adutor Extremo Oeste-Capivara, compreendendo o trecho entre a estação de tratamento
de São João do Rio do Peixe e a barragem Capivara, localizado no Município de
Uiraúna/PB.
Considerando que este Tribunal, por meio do subitem 1.6.1 do Acórdão
680/2021-TCU-Plenário, determinou ao Ministério do Desenvolvimento Regional que
comprovasse as medidas administrativas adotadas visando a caracterização ou elisão do
dano revelado em fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU) nas obras em
apreço, conforme preconiza o art. 3° da Instrução Normativa-TCU 71/2012, ou as
providências com vistas à instauração da tomada de contas especial, nos termos do art.
8° da Lei 8.443/1992;
considerando que os elementos juntados aos autos demonstram que a
unidade jurisdicionada adotou medidas destinadas a obter o ressarcimento dos danos
ocasionados ao erário e, em paralelo, dar continuidade à execução das obras em
comento, com o propósito de beneficiar a comunidade local;
considerando que os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana) propõem considerar
cumprida a referida deliberação e arquivar estes autos (peças 79 e 81);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, caput e alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU, em:
a) considerar cumprida a determinação contida no subitem 1.6.1. do Acórdão
680/2021- TCU-Plenário;
b) informar o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional acerca
desta deliberação;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-024.913/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Uiraúna - PB.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.